Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.

constituem ferramenta necessária para a pessoa física, no exercício de uma profissão, instrumentos que são indispensáveis ao seu trabalho.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Pressupostos comprovados.

trabalho seguro e ao deixar de fornecer equipamento de proteção individual necessário

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Chapa. Vínculo de emprego. Configuração.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Obrigação solidária. Configuração.

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que

Indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Preposta que desconhece os fatos relativos à situação controvertida. Aplicação da confissão ficta.

Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Vendedor. Prática de venda por conta própria no estabelecimento da reclamada. Parceria comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.